A regulamentação da reforma tributária e limite do IVA 

Na última quarta-feira, dia 10 de julho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 336 votos a favor a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O PLP 68/2024 levou quase sete meses para ir ao plenário e ser devidamente votado. Ainda assim, na reta final da votação diversos pontos foram incluídos no texto, e um dos mais polêmicos diz respeito a trava limitadora para a alíquota do IVA em 26,5%, haja vista que ainda não está claro como esta trava irá funcionar na prática. 

De qualquer forma, a regulamentação da reforma tributária está sendo, até o momento, distribuída em dois projetos de lei a saber: o PLP 68/2024, que trata do Regime Geral do IBS e da CBS e o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e dispõe sobre o processo administrativo tributário. Ambos os textos, se combinados, possuem cerca de 700 artigos, 600 páginas e inúmeros anexos. Os textos regulamentares são complexos, cheios de detalhes e exceções, tornando um sistema tributário que inicialmente foi concebido para ser simples e leve em uma nova máquina hiper legislativa e conflituosa. 

O texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados diz respeito ao substitutivo do PLP 68/2024, que recebeu o n. PLRE 3 na comissão especial da câmara, que proferiu o parecer ao projeto de lei complementar que foi enviado ao Senado. Agora no Senado Federal, teremos novas rodadas de debates pelos Grupos de Trabalho que serão criados e pelas respectivas comissões. Estima-se, ainda, um longo de período de tramitação legislativa até a aprovação final dos textos regulamentares pelo Congresso Nacional. Não custa lembrar que recém foi apresentado o Parecer Final do Grupo de Trabalho para o PLP 108/2024, que está em uma fase mais atrasada do que o PLP 68/2024. 

E mais, as eleições municipais estão logo ali, com início das campanhas previstos para a segunda quinzena de agosto, mobilizando os Senadores em torno dos pleitos municipais. Tanto é verdade que existem rumores de que os líderes do Senado solicitarão que o regime de urgência seja retirado do tramite de votação da reforma, possivelmente para que tenham mais tempo hábil para debater e deliberar o texto recém-chegado no Senado. 

Fato é, que temos um bom tempo de tramitação para a aprovação total da regulamentação da reforma. As mesmas incertezas quanto a prática do modelo que está sendo criado para o Brasil permanece. Nos baseamos em uma matriz tributária simples e eficiente, já mundialmente testada e conhecida (que é o modelo do IVA) e mesmo assim estamos conseguindo criar um monstro tributário, pesado e faminto. Infelizmente, nos resta apenas aguardar as cenas dos próximos capítulos desta reforma.  

Artigo por Pablo Luis Barros Perez, coordenador do CTAT da CIC Caxias, membro da Diretoria Jurídica da CIC Caxias

Fonte: Comitê Técnico de Assuntos Tributários